Liminar proíbe divulgação de fotos e imagens referentes à exumação dos restos mortais de João Goulart

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar à família do ex-presidente João Belchior Marques Goulart para que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) se abstenha de divulgar fotos e imagens referentes à exumação e a procedimentos periciais feitos nos restos mortais de João Goulart.

O laudo final que pretende desvendar se o ex-presidente foi fulminado por um ataque cardíaco ou envenenado saiu nesta segunda-feira (1º). A instauração de inquérito civil para investigar as circunstâncias em que ocorreu a morte de Jango foi solicitada pela sua família.

Entretanto, os filhos de João Goulart temem que o governo brasileiro divulgue imagens da exumação e outras informações. A intenção é de que o material completo sobre o exame não fique com a SDH.

Assim, eles impetraram mandado de segurança preventivo para que a privacidade e a intimidade do falecido não sejam violadas e que o material sigiloso seja entregue à custódia da Procuradoria Geral da República até o final do prazo de cinco anos do término da investigação.

Em sua decisão, o ministro Campbell afirmou que, não obstante a imprescindibilidade desse exame seja inequívoca para o correto desfecho das investigações, essa premissa não afasta a necessidade que o estado brasileiro tenha todo o cuidado e a sensibilidade que se devem ter para não expor publicamente as imagens e as fotos dos restos mortais do ex-presidente da República.

“Apesar de se referirem a um período politicamente conturbado da história brasileira, isso não pode sobrepor-se, em princípio, ao dever de o mesmo estado brasileiro proteger a intimidade e a privacidade de uma pessoa que foi suprema mandatária da nação”, concluiu o ministro.

strongRelembre ocaso/strong

Em 1964, Jango era presidente da República quando foi deposto pelo golpe militar. Exilado, morreu na Argentina, em 1976. Em novembro de 2013, o corpo de João Goulart foi exumado. O governo brasileiro atendeu um pedido da família, que em 2007 solicitou ao MPF a reabertura da investigação da morte do político.

Após suspeitas de envenenamento, a exumação tenta esclarecer se o político teve uma morte natural ou se foi assassinado. Exames toxicológicos foram feitos em amostras retiradas do corpo do ex-presidente para encontrar eventuais substâncias letais

Fonte: goo.gl/ltpAbc




STJ terá palestra e lançamento de livros sobre prevenção ao câncer nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (3), a partir das 18h, ministros, servidores, colaboradores e visitantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terão a oportunidade de esclarecer dúvidas e receber orientações sobre o combate ao câncer. Os oncologistas Fernando Maluf e Antonio Carlos Buzaid farão palestra no auditório externo do STJ e também lançarão os livros “Vencer o câncer” e “Vencer o câncer de próstata”.

A obra “Vencer o câncer”, que tem ainda como autor o médico Drauzio Varella, foi preparada de forma didática, com figuras originais e tabelas de fácil compreensão, para que o leitor conheça melhor a doença, com uma linguagem acessível. A publicação apresenta informações como fatores de riscos para o desenvolvimento da doença, prevenção, diagnóstico, tratamento, além de outros assuntos relacionados – medicina integrativa, dieta, direitos do paciente com câncer e atitudes que podem ajudar na obtenção dos melhores resultados.

O conteúdo também está disponível no site www.vencerocancer.com.br com vídeos, entrevistas e depoimentos de pacientes que passaram pela batalha contra o câncer.

Já a publicação “Vencer o câncer de próstata” descreve os principais males da próstata no formato de perguntas e respostas. O foco principal é o câncer prostático. A doença é abordada em seus mais diversos aspectos – dos fatores de risco aos diagnósticos, da prevenção aos diversos tratamentos existentes. As perguntas que compõem os 15 capítulos do livro são as mais comuns nos consultórios médicos.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mailstrongeventos@stj.jus.br/strong, com o nome completo do interessado. Informações pelo telefone (61) 3319-8580.

Fonte: goo.gl/Rl7HL0/




Comgás troca depósitos de milhões de reais em favor da Petrobras por fiança bancária

Acompanhando o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu medida cautelar ajuizada pela Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e aceitou a utilização da fiança bancária em substituição ao depósito em dinheiro, em valor superior a R$ 30 milhões, que vinha sendo realizado mensalmente pela empresa em favor da Petrobras.  A decisão vale até o julgamento de recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A Comgás acusa a Petrobras de prática anticoncorrencial por conceder descontos exclusivos à Gás Brasiliano Distribuidora (GBD), empresa fornecedora de gás natural controlada indiretamente pela estatal, em detrimento das outras concessionárias do estado de São Paulo. No recurso, a companhia requer tratamento isonômico entre as concessionárias para que o desconto concedido no contrato TCQ (contrato de transporte de gás com a Petrobras) resulte no mesmo preço praticado com a GBD.

O juízo de primeiro grau já havia deferido liminar determinando que a Petrobras aplicasse o desconto concedido à GBD e autorizando a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária. A Petrobras recorreu ao TJRJ, que anulou a substituição por ausência de prova do comprometimento da solvabilidade da Comgás ou do risco à continuidade da atividade empresarial.

A Comgás recorreu ao STJ, alegando que a decisão do TJRJ violou vários artigos do CPC, pois ignorou a sistemática processual que admite a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária, desde que acrescida em 30% do valor do crédito, e desconsiderou a jurisprudência dominante que admite a utilização de fiança bancária em lugar de garantias em dinheiro até mesmo em processo de execução.

Segundo a companhia, os prejuízos decorrentes da realização de sucessivos depósitos em dinheiro são prejudiciais à livre concorrência, já que ao depositar mensalmente a quantia média de R$ 31 milhões, a empresa deixa de ganhar uma receita financeira de cerca de R$ 2,1 milhões por mês, valor que tende a aumentar em virtude dos novos depósitos.

strongJurisprudência/strong

Para o relator, os argumentos da Comgás são plausíveis, pois em circunstâncias análogas a jurisprudência da Corte confere à fiança bancária o status de garantia equivalente ao dinheiro para fins de caução. Citando precedente da Terceira Turma do STJ, Benedito Gonçalves reiterou “que a paralisação de recursos em conta corrente superiores a R$ 1 milhão gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo”.

Ele enfatizou que, no caso em questão, a quantia depositada judicialmente já supera o valor de R$ 250 milhões, além dos futuros desembolsos mensais serem superiores a R$ 30 milhões cada, “inviabilizando o respectivo repasse ao consumidor, mediante redução das tarifas, conforme razões exaustivamente expostas pela requerente”.

De acordo com o relator, a cumulação de quantias expressivas em depósitos judiciais, além de obstar o fim isonômico pleiteado na medida cautelar originária e respectiva ação ordinária, priva os consumidores do prometido repasse dos descontos almejados, contrariando o interesse público e favorecendo a própria empresa, que ao final, se procedente a ação, poderá levantar vultosa quantia sem nenhum proveito para os consumidores.

Entretanto, em razão de ordem econômica e do interesse público, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que a substituição dos depósitos em dinheiro por fiança bancária, acrescido de 30% do valor do crédito, só vale para os depósitos futuros, “sob pena de conferir caráter satisfativo e irreversível à presente cautela, tornando inócuo eventual desprovimento do recurso especial”.

Assim, por unanimidade, a Primeira Turma deferiu a liminar na medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto pela Comgás e autorizar que a caução sobre os valores futuros seja substituída por fiança bancária até que o recurso seja apreciado.

Fonte: goo.gl/nM9uCA




Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu demissão do quadro efetivo no Ministério do Exército de um médico que acumulava três cargos com horários incompatíveis.

O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a sanção de perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, “seja qual for sua natureza”. “A intenção da lei é afastar todo e qualquer agente ímprobo da administração”, pontuou o magistrado.

O médico, um boliviano residente em Rondônia, ocupava no Ministério do Exército cargo de anestesiologista, com dois contratos de 20 horas cada, totalizando 40 horas semanais. Ocorre que ocupou também, entre 1998 e 2000, cargo de médico, contratado sob regime da CLT, junto à prefeitura de Porto Velho, com jornada de 40h semanais.

De acordo com a Procuradoria de República, ele ainda acumulou, em 1999 e 2000, cargo em comissão como diretor-geral e de diretor do departamento médico de um hospital público. No ano seguinte, também recebeu gratificação ao ser lotado em outro hospital. O Ministério Público Federal constatou que apesar de estar escalado para plantões de 24 horas em determinadas unidades, também se encontrava escalado para plantões noturnos ou diurnos em outras.

Ação

Em 2003, o MPF ajuizou ação civil pública contra o médico e pediu sua condenação pela prática de improbidade consistente na acumulação ilegal de cargos médicos. A ação foi julgada procedente, decretando a perda do cargo público.

O médico também foi condenado a devolver a quantia acrescida indevidamente ao seu patrimônio. O valor passa dos R$ 170 mil. Além disso, ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e foi proibido de ser contratado pelo poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual participe como sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Sanções

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou parcialmente a sentença por entender que as sanções do artigo 12 da a href=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm target=_blankstrongLei 8.429/92/strong/a não seriam necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria. Disse que a norma que trata das sanções não contempla a hipótese de “perda de cargo público”, mas somente de “perda da função pública”.

O TRF1 decidiu, ainda, não ser devida a devolução dos salários recebidos quando verificado que o trabalho foi efetivamente prestado, ainda que as nomeações tenham sido irregulares, pois seria o mesmo que admitir enriquecimento sem causa da União.

O MPF recorreu ao STJ. Disse que a perda da função pública, prevista como sanção na Lei de Improbidade, é expressão abrangente que não se limita à função em si e engloba a hipótese de perda do emprego ou cargo público.

Função pública

Em seu voto, o ministro Humberto Martins destacou que a sanção de perda de função pública prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92 decorre de norma cogente (obrigatória) disposta no artigo 37, parágrafo 4°, da Constituição Federal de 1988. Segundo a Constituição, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Além disso, os artigos 1º e 2° da Lei 8.429/92 dispõem que as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa atingem todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro.

Humberto Martins ressaltou que a intenção da Constituição e da lei é afastar todo agente ímprobo da administração pública, prevendo também a suspensão dos direitos políticos, de 3 a 10 anos, o que influi diretamente nas condições de elegibilidade. Assim fica claro que, além de não poder mais desempenhar a função pública decorrente do cargo para o qual foi escolhido, não poderá o agente ímprobo ser eleito para outro mandato que seja compreendido no período de suspensão de seus direitos políticos.

Direitos políticos

O ministro lembrou também que o agente ímprobo, que tem a suspensão de seus direitos políticos, fica impedido de ocupar qualquer cargo eletivo, caso seja condenado por ato de improbidade antes das eleições, como prevê a Lei da Ficha Limpa.

Esse entendimento é reforçado pela Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso V, ao estabelecer a possibilidade de suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

Ao final, o ministro ainda lembrou, como reforço argumentativo, que os artigos 41, parágrafo 1º, inciso I, da CF combinado com o artigo 132, inciso IV, da Lei 8.112/90 são dispositivos que corroboram na demonstração de que o legislador teve a intensão de sancionar com a perda do cargo o agente ímprobo.

“Nessa linha, se a sanção da perda da função pública aplicada a agente político detentor de cargo eletivo é a perda do mandato, o que se confunde com a perda do próprio do cargo, não se mostra razoável, e até mesmo possível, entender que um servidor público, ocupante de cargo público, perderá tão somente o direito de exercer a função pública que decorre do exercício do seu cargo”, concluiu o ministro.

Fonte: goo.gl/hNLSYQ




Programa da AGU reduz o número de recursos no STJ e contribui para desafogar a Justiça

Um problema recorrente do Poder Judiciário tem sido minimizado pela atuação da Advocacia-Geral da União. Entre julho de 2012 e setembro de 2014, o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União provocou a extinção de 30.393 processos – uma economia de cerca de R$ 23 milhões somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A cada recurso não interposto, uma decisão judicial também deixou de ser proferida. Somadas as desistências e abstenções de recursos nos Tribunais Regionais Federais e no STJ, a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União (PGU) evitou que o STJ tivesse de proferir 79.862 decisões judiciais. Uma grande contribuição para desafogar a Justiça.

Antecedentes

Estudo estatístico da Coordenação-Geral de Gestão Judicial da PGU mostra que, nos anos de 2010 e 2011, 84% dos acórdãos proferidos pelo STJ nos recursos interpostos pela União lhe foram desfavoráveis. Em relação aos agravos regimentais, o índice de insucesso foi ainda maior, 96%.

O programa foi concebido a partir da constatação de que o prolongamento da tramitação de recursos considerados inviáveis, além de contribuir para o estrangulamento da Justiça e para o aumento do custo da máquina judiciária, compromete a credibilidade da União perante o Poder Judiciário e impede que seus esforços sejam voltados ao aperfeiçoamento de teses de defesa em ações tidas como relevantes.

Primeira geração

A primeira geração do programa, que foi planejado para ser desenvolvido em cinco fases, foi direcionada à atuação da Procuradoria-Geral da União no STJ. O passo inicial foi identificar os casos de natureza processual e de direito material com maior percentual de inadmissibilidade ou negativa de provimento dos recursos. Depois, foram elaborados pareceres com sugestões para adoção de medidas adequadas à solução de cada caso, conforme as suas peculiaridades.

Os resultados foram satisfatórios. De acordo com relatório do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da PGU (DCM/PGU), no período de julho de 2012 a setembro de 2014, a União absteve-se de interpor 10.138 recursos contra decisões e acórdãos proferidos pelo STJ. Diferente do que acontecia antes da instituição do programa, a maioria das abstenções (74%) foi efetivada após a decisão monocrática. Somente 26% ocorreram depois de prolatado o acórdão.

No mesmo período, a União desistiu de interpor 537 recursos. O relatório destacou que desse total, 318 desistências ocorreram antes mesmo de qualquer pronunciamento do STJ.

TRFs

A segunda geração do programa visou à atuação das Procuradorias-Regionais da União nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Entre julho de 2012 e setembro de 2014, foram registradas 17.990 abstenções e 1.510 desistências de recursos. Em consequência disso, as procuradorias evitaram, até a última instância, a interposição sequencial de 81.900 novos recursos nos respectivos processos – 20.475 nos próprios TRFs e 61.425 no STJ.

Especificamente em relação às abstenções, a estatística revela que, após a instituição da segunda geração do programa, o número de abstenções chegou a superar o número de interposição de recursos.

A iniciativa de implantar o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União trouxe mudanças significativas, sobretudo a edição de normas e súmulas, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do STJ, indicando a ausência de pressupostos de admissibilidade dos recursos da União.

Antes da sua instituição, a PGU jamais desistia de recorrer em qualquer ação. Não havia autorização para a adoção dessa medida.

Fonte: http://goo.gl/3nFmoA