Direito Aduaneiro

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O GRJR presta assessoria perante a Receita Federal do Brasil ou por meio de Ações Judiciais sobre o temas de Direito Aduaneiro, tais como:
  • Parametrização de Importação;
  • Procedimento Especial de Fiscalização – IN/RFB 1169/11;
  • Interposição Fraudulenta e Origem de Recursos - IN/RFB 228/02;
  • Multas e Pena de Perdimento de produtos importados;
  • Classificação e Valoração Aduaneira;
  • Licenças de Importação;
  • Exigências de Órgãos Anuentes - ANVISA, DPF, ANP, INMETRO, MAPA, etc.;
  • Restituição e Compensação de Tributos recolhidos a maior;
  • Regimes Aduaneiros Especiais;
  • Questões envolvendo transporte marítimo e armazenagem;
  • Câmbio e Controle Cambial;
  • Etc.