Direito Aduaneiro
O GRJR presta assessoria perante a Receita Federal do Brasil ou por meio de Ações Judiciais sobre o temas de Direito Aduaneiro, tais como:
- Parametrização de Importação;
- Procedimento Especial de Fiscalização – IN/RFB 1169/11;
- Interposição Fraudulenta e Origem de Recursos - IN/RFB 228/02;
- Multas e Pena de Perdimento de produtos importados;
- Classificação e Valoração Aduaneira;
- Licenças de Importação;
- Exigências de Órgãos Anuentes - ANVISA, DPF, ANP, INMETRO, MAPA, etc.;
- Restituição e Compensação de Tributos recolhidos a maior;
- Regimes Aduaneiros Especiais;
- Questões envolvendo transporte marítimo e armazenagem;
- Câmbio e Controle Cambial;
- Etc.